Observatório do Legislativo

O que é o Observatório do Legislativo?

O Observatório do Legislativo é um projeto desenvolvido pela SaferNet Brasil que busca coletar, sistematizar e analisar as informações relativas às atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos temas diretamente relacionados a proteção dos Direitos Humanos na Internet no Brasil, no particular os crimes cibernéticos, a liberdade de expressão e opinião e o direito à privacidade, com o objetivo de facilitar uma participação ativa e qualificada dos diversos atores da sociedade civil nas discussões.

Concretamente, constitui um instrumento de disseminação de informação, acompanhamento, avaliação e pesquisa sobre os procedimentos legislativos e os principais projetos de lei que estão sendo debatidos no Congresso Nacional numa área específica e ainda pouco conhecida pela sociedade brasileira.

Por que um Observatório do Legislativo?

Porque a produção legislativa não é neutra, mas sim resultado das interações e dos conflitos de interesse existentes entre os diferentes atores e segmentos da sociedade. O processo legislativo deve ser pautado por um amplo debate e confrontamento de idéias, opiniões e propostas. O Observatório do Legislativo é um instrumento colocado a disposição para que o cidadão possa interagir com o Congresso Nacional, expressando suas opiniões, comentários e elaborando propostas que contribuam para que as leis aprovadas respondam as demandas e anseios sociais.

A existência de um Observatório do Legislativo sobre Direitos Humanos e Internet é necessária:

• Para permitir um melhor acompanhamento dos cidadãos e eleitores sobre a atuação dos seus representantes eleitos.
• Para facilitar a participação do cidadão nos debates e processos decisórios em curso no Poder Legislativo.
• Para contribuir com o aperfeiçoamento da institucionalidade do Congresso Nacional e fortalecer a democracia.

Projetos de Lei Cadastrados:

• Projeto de Lei Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)