Comissão adia votação de projeto contra crimes na internet

Um pedido de vista coletiva adiou mais uma vez a votação, na CCJ, do projeto de lei da Câmara (PLC 89/03) que dispõe sobre crimes cometidos na internet. O relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), emitira parecer favorável na forma de um novo texto.

Um dos que pediram vista foi Pedro Simon (PMDB-RS). Ele alegou que não tivera tempo de estudar a questão e pediu novas audiências com especialistas. Já Wellington Salgado (PMDB-MG) requereu o exame do projeto pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que ele preside.

Azeredo disse à imprensa que o novo texto está "redondo", ou seja, os pontos de atrito que afloraram em 2006 teriam sido suprimidos. A principal crítica era a obrigatoriedade de identificar os usuários de internet. O acesso dos internautas sem identificação prévia seria punido com prisão de dois a quatro anos, e os provedores ficariam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários.

Para Thiago Tavares, presidente da ONG Safernet, de combate à pedofilia na internet, o projeto é um risco à privacidade dos internautas, por ampliar os termos de acordo fechado em 2005 entre o Ministério Público de São Paulo e os principais provedores brasileiros. Pelo acordo, as empresas denunciariam imediatamente à Justiça a descoberta de pornografia infantil ou formas de discriminação racial em suas redes. O projeto prevê a denúncia de qualquer conduta delituosa.

Essa ampliação, segundo Tavares, confunde dois universos de ações penais – o público e o privado. No primeiro, a Justiça pode agir sem que a vítima se manifeste, em casos como preconceito racial ou pedofilia. Já no segundo, que envolve casos de injúria ou difamação, por exemplo, cabe exclusivamente à vítima procurar a Justiça.