Projeto de Controle da Internet deve voltar para pauta em agosto

O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata de crimes praticados na Internet só deve voltar para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto. Durante a reunião desta quarta-feira, o presidente da comissão, Antonio Carlos Magalhães (Democratas-BA), concedeu vista coletiva para a matéria e definiu que ela só voltará para a pauta após uma audiência pública que discuta o assunto.

A data do debate, no entanto, só será marcada na próxima semana. Assim, com a dificuldade de reunir todos os participantes do encontro e com o recesso em julho, o substitutivo só deve ser votado em agosto.

O requerimento para a audiência pública debater a matéria foi apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Nele, a petista pede que Sérgio Amadeu, representante da comunidade Software Livre; Renato Martini, diretor do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Sérgio Rosa, diretor do Serpro; Thiago Tavares, presidente da ONG Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos; Omar Kaminski, do Comitê Gestor da Internet; Ércio Zilli, presidente da Associação Brasileira de Telefonia Celular; e Jair Scalco, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços, participem da audiência.

Para a realização do debate, a senadora alega que ainda há muita controvérsia sobre a matéria, que só poderia ser minimizada por amplo debate. "Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias, ou seja, há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição em epígrafe", diz ela no requerimento.

"A realização de audiências públicas seria salutar ao debate, podendo nos levar a um entendimento maior com relação ao assunto, principalmente pelas inúmeras críticas que têm sido feitas aos projetos", completa.

Na sessão de hoje, embora o substitutivo não tenha sido votado, um dos pontos polêmicos foi retirado do texto, o conceito de "legítima defesa digital". A emenda supressiva de Azeredo acatou pedido do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

No texto original, a proposta permitia que profissionais ou empresas de segurança da informação fizessem a interceptação de dados ou até mesmo invadissem outras redes em nome da legítima defesa.

Confira a íntegra do requerimento da senadora Serys

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou hoje um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que haja uma audiência pública para debater o projeto substitutivo de autoria de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata de crimes praticados com auxílio da informática. Hoje, a votação do projeto entrou em pauta, mas foi adiada após o governo pedir vistas. Confira abaixo a íntegra do requerimento:

Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública perante a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania a fim de instruir as discussões do Projeto de Lei da Câmara Nº 89, de 2003, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial.

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 76 de 2000, de autoria do senador Renan Calheiros, que "define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências", e com o Projeto de Lei do Senado nº 137 de 2000, que "estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações", de autoria do senador Leomar Quintanilha.

Para tanto, indico os nomes de especialistas e autoridades governamentais na área de segurança da informação:

- Sérgio Amadeu, representante da Comunidade Software Livre
- Renato Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI
- Sérgio Rosa, diretor do Serpro
- Thiago Tavares, presidente da ONG Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos - Safernet
- Omar Kaminski,Comitê Gestor da Internet
- Ércio Zilli, presidente da Associação das Empresas de Telefonia Celular - Acel
- Jair Scalco, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - Abecs

Justificativa

Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade.

Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias, ou seja, há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição em epígrafe.

A realização de audiências públicas seria salutar ao debate, podendo nos levar a um entendimento maior com relação ao assunto, principalmente pelas inúmeras críticas que têm sido feitas aos projetos.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2006.

Senadora Serys Slhessarenko